Fonte TST: Empresa não pode estornar comissões por cancelamento da venda ou inadimplência do comprador

21 de junho de 2018

A notícia a seguir foi extraída do site do TST. Segundo a jurisprudência consolidada, o fato de o comprador ter desistido posteriormente da compra ou ter inadimplido não afasta o direito de o empregado comissionista de receber as referidas comissões, nos termos do artigo 466 da CLT. Vejamos:

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