Alteração do nome da função exercida por bancário não afasta critério do adicional de incorporação
As atribuições do cargo permaneceram as mesmas.
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Caixa: Justiça mantém incorporação da gratificação de função
TRT10 negou recurso do banco e manteve liminar da Contraf-CUT, que impede que o banco revogue norma interna (RH151), que define a manutenção da gratificação de função aos empregados que exercem o cargo por mais de 10 anos e são descomissionados sem justo motivo, apenas para atender interesses administrativos do banco.
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Assistente da ECT incorporará gratificação recebida por mais de nove anos
A empresa não justificou a suspensão do pagamento.
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DECISÃO EXTINGUE AÇÃO QUE GARANTIA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIOS DO BB
A 17º Vara do Trabalho de Brasília (TRT 10ª Região) decidiu pela extinção da ação Civil Pública ajuizada pela Contraf-CUT e outras entidades representativas dos bancários reivindicando a manutenção das gratificações de função recebidas por dez anos ou mais por bancários atingidos pela reestruturação do Banco do Brasil em 2016. A extinção ocorre sem julgamento de mérito.
Leia MaisIncorporação é garantida a gerentes da CAIXA admitidos antes da Reforma Trabalhista – Ação Coletiva FENAG
O Juiz do Trabalho Alcir Kenupp Cunha da 6ª Vara do Trabalho de Brasília julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela FENAG – Federação Nacional das Associações de Gestores da Caixa Econômica Federal contra a supressão do direito de incorporação de função.
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O direito de incorporação e a reforma trabalhista
Este escritório atende há vinte anos trabalhadores da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, entre outros bancos e empresas públicas e sociedades de economia mista. Uma das questões mais debatidas em processos judiciais diz respeito ao direito de incorporação.
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