Exercentes de funções de confiança ou meramente gratificadas de empresas como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Correios e Petrobrás, que recebem gratificações pelo exercício além do salário-básico, veem-se em uma situação de grande angústia.
Isso porque parte de seu salário, às vezes uma parcela considerável, está sujeita a ser retirada sem qualquer justificativa e indenização de uma hora para outra. Caso o trabalhador seja destituído de função e retorne para o cargo pelo qual foi contratado, ficará somente com o salário-base e, se as tiver, outras rubricas que lhe tenham sido incorporadas.
Antes de qualquer coisa, é importante dizer que, segundo a lei, a parcela paga “por mera liberalidade”, quando o trabalhador ou grupo de trabalhadores supera as expectativas, ou atinge desempenho superior ao normalmente esperado, é prêmio e ela não tem natureza salarial, não o integrando nem a ele se incorporando para quaisquer fins.
Agora, quando o seu pagamento visa a disfarçar a remuneração pela venda de produtos, isto é, uma comissão, aí sua natureza de prêmio pode ser descaracterizada.
Caso o empregado cometa uma falta grave ou seguidas faltas leves e médias devidamente punidas pode ser demitido por justa causa, perdendo uma série de direitos, como as férias proporcionais, o aviso prévio, a multa rescisória do FGTS além do seguro-desemprego.
Pela mesma razão, também o empregador que comete faltas graves pode ser “demitido” pelo trabalhador, ou, em outras palavras, o empregado terá direito de receber todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa, sem precisar que o patrão o demita nem ser compelido a pedir demissão.
Como já dissemos em artigo anterior neste blog, não há nada de ilegal na estipulação e cobrança de metas por uma empresa, sobretudo quando se trata de atividades de venda de produtos ou serviços.
É da natureza do trabalho bancário a venda de produtos, como todos os trabalhadores bancários já sabem. A pressão por metas, a institucionalização do assédio, são, infelizmente, parte da vida dos trabalhadores, sobretudo os economiários, que há muito sofrem com a falta de funcionários e assédios constantes.
Dores nos braços, punhos, formigamento, perda de força muscular, todos estes sintomas são cotidianamente relatados por bancários, uma das categorias mais afetadas[1] por LER/DORT, ou Lesões por Esforço Repetitivo, conhecidas também como Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER ou DORT).
Infelizmente, nosso país tem índices altíssimos de violência. Furtos, assaltos, sequestros parecem nos espreitar a cada esquina, fazendo com que vivamos em constante estado de alerta. Nos últimos tempos, além dos bancos e casas lotéricas, também os trabalhadores de farmácias têm sido vítimas frequentes de bandidos.
Nestes casos, quais as obrigações do patrão e quais os direitos do trabalhador?
O meu local de trabalho foi assaltado e fiquei sob a mira de arma, quais meus direitos?
O trabalhador tem direito a um local de trabalho seguro em todos os aspectos, desde questões ambientais, que digam respeito a ausência ou redução de agentes insalubres, segundo as normas do ministério do trabalho, além da garantia de sua integridade física e psicológica, isto é, evitar a exposição de trabalhadores a atitudes violentas de ladrões.
O trabalhador, após um evento traumático, deve receber atendimento psicológico, acolhimento e, no que toca à prevenção, o empregador deve valer-se de todos os meios lícitos para evitar o assalto ou a exposição do trabalhador a situações traumáticas ou de perigo.
Por essa razão, a jurisprudência vem entendendo que, especialmente em negócios cotidianamente alvo de ações de bandidos, o fato de o trabalhador ser vítima de atos violentos já lhes concede o direito a indenização por danos morais, sem que se precise demonstrar nada além.
Bancários que sofreram roubos ou assaltos em razão do trabalho têm direitos previstos na Convenção Coletiva.
Os trabalhadores bancários têm cláusulas específicas repetidas em convenções e acordos coletivos, assegurando-lhes atendimento psicológico e psiquiátrico após situações traumáticas como estas. Bancários que sejam afastados por auxílio-doença acidentário, em razão de assalto (seja por trauma psicológico ou até mesmo físico), terão os benefícios complementados pelo banco, caso sejam inferiores a seus salários, até que se estabeleçam.
Nos instrumentos coletivos é também rechaçada a possibilidade de trabalhadores não treinados e sem todo o aparato específico fazerem transporte de valores. Aliás, trata-se de situação que, ainda que não leve à ocorrência de um assalto ou violência, pelo simples fato de um bancário comum transportar valores tem direito a ser indenizado pela mera exposição ao risco.
Outras consequências decorrentes de assaltos:
Não bastasse o próprio trauma de se ver sob a ameaça de vida e integridade física, eventos assim podem acarretar danos físicos e psicológicos nem sempre superáveis, sem falar na possibilidade de morte do trabalhador.
Nestes casos, não há dúvidas, é de acidente de trabalho que se trata, mesmo quando estamos diante do adoecimento do trabalhador. Neste cenário, o empregador tem o dever de:
O empregador deve emitir a CAT, comunicando o INSS do acidente de trabalho;
Prestar assistência médica ao trabalhador vitimado ou indenizar a família pelos eventuais custos posteriores à morte do trabalhador;
Reembolsar despesas que o trabalhador tenha incorrido para o tratamento, ou à família enlutada, para custear enterro e todo o custo do sepultamento ou cremação;
Indenização material ao trabalhador, caso se torne incapacitado, isto é, pagamento de indenização mensal ou apurada de uma só vez, com base nos rendimentos que deixará de ganhar em razão do dano, podendo, em caso de morte, o mesmo direito ser pleteado por familiares dependentes;
Estabilidade por 12 meses, quando retornar do afastamento acidentário pelo INSS ou, caso não se reconheça o acidente de trabalho, a partir do reconhecimento judicial trabalhista ou previdenciário da relação da doença com o trabalho.
Por Nícolas Basílio. Advogado trabalhista com mais de 10 anos de experiência. Bacharel em direito pela Faculdade de Direito da USP. Pós-graduação com título de Especialista em Direito do Trabalho pela PUC-SP.
A TJ Martins Advogados atua há mais de trinta anos na defesa dos trabalhadores dos mais diferentes ramos. Caso tenha alguma dúvida, contate nossa equipe pelos nossos canais:
Em ação ajuizada em 2003 e conduzida pelo sócio fundador de nosso escritório, Dr. Tarcísio José Martins, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob a relatoria da Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, proferiu decisão paradigmática, que reformou decisão de segunda instância, reintegrando trabalhador nos quadros da empresa, obrigando-a a lhe pagar todos os salários desde a demissão por justa causa (demitido em 2002), além de majorar a indenização por danos morais de cento e cinquenta para quinhentos mil reais.
O Tribunal Superior do Trabalho firmou precedente obrigatório no sentido de que o trabalhador que exerça cargo de confiança, mesmo sem direito às horas extras, deve receber em dobro pelo dia de descanso eventualmente trabalhado e não compensado.
O cumprimento de metas é algo normal e legítimo, presente na rotina de trabalhadores dos setores de vendas, bancários entre outros. É preciso, no entanto, que os empregadores ajam com cautela e entendam que as metas não podem se sobrepor à saúde e bem-estar de seus empregados.
Golpistas têm usado o nome dos advogados de nosso escritório para contatar clientes e aplicar-lhes golpes. Prometem valores, mas pedem via PIX algum adiantamento. Qualquer contato suspeito deve ser denunciado. Contate-nos em nossos canais: 11 3313-4811 (whatsapp e telefone) tjmartins@tjmartins.com.br ou com o celular pessoal dos nossos advogados com o qual habitualmente se comunica.
