Anulada punição de gerente da CAIXA responsabilizado por inadimplências

13 de junho de 2022

A Juíza Camila de Oliveira Ferreira, da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, julgou procedente a ação movida por ex-gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, anulando decisão do Conselho Disciplinar da Matriz da Caixa (CDM), afastando a suspensão de seu contrato de trabalho, a responsabilidade civil subsidiária que lhe fora imposta, além de reconhecer que tinha direito de incorporação das gratificações e a indenização por dano moral. O CASO oa procedimento de responsabilidade, havia apuração de inadimplências decorrentes de fatos ocorridos em 2004, 2005 e 2006, embora a análise preliminar para tomar ciência dos fatos só tenha ocorrido em maio de 2011, o que supera o prazo de 30 dias previstos na AE 079 007. Além disso, após a análise preliminar, há prazo regulamentar para o início do processo disciplinar de 5 dias prorrogáveis por mais 5, que também não foi respeitado pela CAIXA, uma vez que o procedimento só teve início em 2013. Por fim, a CAIXA tentou imputar ao então gerente responsabilidade pela ausência de documentos nos dossiês, quando se demonstrou que pela desorganização de arquivo da empresa não era possível dizer se à época da concessão do crédito os documentos foram colhidos. A magistrada fez alusão ao imperativo de que a empresa, quando se compromete a observar procedimento interno de apuração de responsabilidade, deve seguir seus regulamentos, sob pena de violação a cláusulas do contrato de trabalho. Por isso, anulou o procedimento, afastou a suspensão do contrato e a responsabilidade civil subsidiária atribuída ao economiário, reconheceu-lhe o direito de incorporação das gratificações, por ter mais de dez anos de função de confiança à época do rebaixamento e ainda lhe concedeu indenização por danos morais.

Leia Mais

ATENÇÃO – Golpista usa nome do Dr. Nicolas para aplicar golpes

14 de abril de 2022

Um golpista tem usado o nome do nosso colega Dr. Nicolas para tentar dar golpes em nossos clientes. Na mensagem, ele se identifica como “Doutor Nicolas Barbosa” e diz que quer tratar com a pessoa sobre o processo dela. Aí, diz um valor que estaria disponível ainda hoje, caso a pessoa lhe faça uma transferência via PIX. Cuidado.

Leia Mais

Carteiro reabilitado em função interna após acidente continuará a receber gratificação

24 de agosto de 2020

Para a maioria dos ministros da SDI-1, a supressão da parcela fere o princípio da irredutibilidade salarial.

Leia Mais

Homem de 61 anos é resgatado em trabalho análogo à escravidão em São José dos Campos

1 de julho de 2020

Empregador foi preso em flagrante pela Polícia Federal; trabalhador realizava manejo de gado leiteiro desde 2005 e não recebia salários nem folgas.

Leia Mais

TST atualiza número de ações relacionadas ao coronavírus na Justiça do Trabalho em todo o Brasil

25 de junho de 2020

No período de janeiro a maio de 2020, foram mais de 8,6 mil novas ações sobre o tema.

Leia Mais
Open chat
1
Olá, podemos ajudar?