Liminar suspende justa causa de economiário para depois de retorno do auxílio doença

26 de março de 2018

Ação ajuizada por economiário acometido de câncer suspendeu a justa causa que lhe foi aplicada pela CAIXA ECONÔMICA na constância de auxílio doença, enquanto se submete à quimioterapia. O juiz Antonio Pimenta Gonçalves da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo deferiu pedido liminar em favor do empregado da CAIXA ECONÔMICA, em tutela de EVIDÊNCIA, suspendendo os efeitos da rescisão contratual por justa causa em virtude da fluência do benefício previdenciário, o que, segundo o artigo 471 da CLT, implica na suspensão do contrato de trabalho. Garantiu, ainda, o Magistrado, a integral manutenção do convênio médico nas condições em que vigia antes da ruptura contratual. O advogado responsável pelo caso, Christian Martins da T. J. MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ressaltou a importância da decisão, posto que, caso contrário, o próprio tratamento do trabalhador estaria comprometido. Fonte: Autos nº 1000314-67.2018.5.02.0049

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Banco Itaú condenado a indenizar família de gerente vítima de seguidos assaltos         

6 de março de 2018

Em decisão proferida pela 6ª Turma do TRT 2ª Região (São Paulo), acórdão relatado pelo Desembargador Rafael Pugliese, houve a condenação do Banco Itaú em R$ 350 mil em dano moral além de R$ 150 mil por período de estabilidade, uma vez que o empregado fora dispensado depois de adquirir doenças relacionadas ao trabalho. O empregado, que faleceu no curso do processo, foi vítima de inúmeros assaltos, tendo, inclusive, sido exposto como escudo humano. A prova dos autos demonstrou que o Banco nada fez para melhorar a segurança da agência, nem prestou as medidas de atendimento à saúde do trabalhador, que acabou por desenvolver transtornos relacionados a pânico e depressão. Processo nº 00003019220135020071 Veja mais detalhes no site do TRT 2 ª Região

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Pensão mensal por redução na capacidade de trabalho é vitalícia          

6 de março de 2018

O artigo 950 do Código Civil prevê que, na hipótese de conduta de algum ofensor cause defeito ou dano pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou lhe diminua a capacidade de trabalho, além das despesas com tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, também haja a condenação correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que sofreu.

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O direito de incorporação e a reforma trabalhista

6 de março de 2018

Este escritório atende há vinte anos trabalhadores da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, entre outros bancos e empresas públicas e sociedades de economia mista. Uma das questões mais debatidas em processos judiciais diz respeito ao direito de incorporação.

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