Anulada punição de gerente da CAIXA responsabilizado por inadimplências

13 de junho de 2022

A Juíza Camila de Oliveira Ferreira, da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, julgou procedente a ação movida por ex-gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, anulando decisão do Conselho Disciplinar da Matriz da Caixa (CDM), afastando a suspensão de seu contrato de trabalho, a responsabilidade civil subsidiária que lhe fora imposta, além de reconhecer que tinha direito de incorporação das gratificações e a indenização por dano moral. O CASO oa procedimento de responsabilidade, havia apuração de inadimplências decorrentes de fatos ocorridos em 2004, 2005 e 2006, embora a análise preliminar para tomar ciência dos fatos só tenha ocorrido em maio de 2011, o que supera o prazo de 30 dias previstos na AE 079 007. Além disso, após a análise preliminar, há prazo regulamentar para o início do processo disciplinar de 5 dias prorrogáveis por mais 5, que também não foi respeitado pela CAIXA, uma vez que o procedimento só teve início em 2013. Por fim, a CAIXA tentou imputar ao então gerente responsabilidade pela ausência de documentos nos dossiês, quando se demonstrou que pela desorganização de arquivo da empresa não era possível dizer se à época da concessão do crédito os documentos foram colhidos. A magistrada fez alusão ao imperativo de que a empresa, quando se compromete a observar procedimento interno de apuração de responsabilidade, deve seguir seus regulamentos, sob pena de violação a cláusulas do contrato de trabalho. Por isso, anulou o procedimento, afastou a suspensão do contrato e a responsabilidade civil subsidiária atribuída ao economiário, reconheceu-lhe o direito de incorporação das gratificações, por ter mais de dez anos de função de confiança à época do rebaixamento e ainda lhe concedeu indenização por danos morais.

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COMPROMETIMENTO DE FIDÚCIA É AFASTADO E ECONOMIÁRIA TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

31 de janeiro de 2022

Em decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Jaú, o Juiz do Trabalho afastou a aplicabilidade da hipótese de retirada de função por comprometimento da fidúcia necessária ao exercício da função, prevista na RH 184, vez que à reclamante prevalece a condição contratual mais benéfica, prevista na norma anterior, pois contratada em 2004. Como já relatamos nesse blog (link), antes das inovações da versão 033 da RH 184, só se poderia tirar função de confiança com a quebra da fidúcia, isto é, por justo motivo e com a perda do direito de incorporação, por meio da instauração de processo disciplinar por meio do qual se concluísse que o empregado incidiu em conduta culposa ou dolosa que justificasse a suspensão do contrato de trabalho (itens 3.13.1 e 3.13.2.6.1 da RH 184 032). A partir de 2016, na versão 033 da RH 184, entretanto, a CAIXA implementou medidas ilegais, na tentativa de alterar as condições mais benéficas que já aderiram aos contratos de trabalho de seus empregados. Criou o MO, que nada mais é do que fichinhas preenchidas pelo chefe imediato, onde ele, sem necessidade de prova, pode fazer alegações sobre produtividade e outras questões, e, com isso, retirar a função de confiança e a gratificação de função, mesmo para os empregados com mais de dez anos de comissionamento. Para o Magistrado, tal previsão, por ser prejudicial, não pode alcançar os contratos de trabalho anteriores à sua edição e, desse modo, a reclamante faz jus ao asseguramento, com pagamento integral das gratificações, e ao adicional de incorporação previsto na RH 151. Da decisão ainda cabe recurso. Autos n. 0011353-59.2019.5.15.0024

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Caixa: Justiça mantém incorporação da gratificação de função

7 de outubro de 2019

TRT10 negou recurso do banco e manteve liminar da Contraf-CUT, que impede que o banco revogue norma interna (RH151), que define a manutenção da gratificação de função aos empregados que exercem o cargo por mais de 10 anos e são descomissionados sem justo motivo, apenas para atender interesses administrativos do banco.

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