Incorporação é garantida a gerentes da CAIXA admitidos antes da Reforma Trabalhista – Ação Coletiva FENAG

27 de junho de 2018

O Juiz do Trabalho Alcir Kenupp Cunha da 6ª Vara do Trabalho de Brasília julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela FENAG – Federação Nacional das Associações de Gestores da Caixa Econômica Federal contra a supressão do direito de incorporação de função.

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Fonte TST: Empresa não pode estornar comissões por cancelamento da venda ou inadimplência do comprador

21 de junho de 2018

A notícia a seguir foi extraída do site do TST. Segundo a jurisprudência consolidada, o fato de o comprador ter desistido posteriormente da compra ou ter inadimplido não afasta o direito de o empregado comissionista de receber as referidas comissões, nos termos do artigo 466 da CLT. Vejamos:

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Fonte LEXMAGISTER: Carpinteiro terá indenização mesmo com ajuizamento de ação após o fim da estabilidade acidentária

21 de junho de 2018

A notícia a seguir, extraída do site da Editora LEXMAGISTER, trata de decisão do TST que, conforme jurisprudência já cristalizada, considera que o direito de ajuizar ação de reintegração de empregado estável por acidente de trabalho não se extingue após finalizado o prazo de reintegração. Mas, converte-se este direito de volta ao emprego em indenização, conforme Súmula 396 do TST. Vejamos:

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Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse – Fonte TST

14 de junho de 2018

A questão a seguir relatada diz respeito à obrigatoriedade ou não de empresa pública contratar aqueles que tenham sido aprovados em concurso público.

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JT de Minas mantém justa causa de telefonista que tratou cliente de forma ríspida – Fonte: LexMagister

14 de junho de 2018

A notícia abaixo retirada do site da Editora LexMagister demonstra que é dever do empregado tratar qualquer outra pessoa, sobretudo clientes, com ética e respeito, sob pena de imediata aplicação de justa causa, conforme prevê o artigo 482, alínea “j” da CLT “j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem”.

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Fonte LEXMAGISTER: Acusada de furto, doméstica ganha na Justiça direito à compensação por dano moral

8 de junho de 2018

A notícia a seguir foi retirada do portal da Editora LEXMAGISTER. Trata de tema sensível na relação patrão-empregado: os limites do poder fiscalizador do empregador, sobretudo com relação à prática de revista pessoal no empregado, em contraposição aos direitos de personalidade do empregado. Vale dizer, em quais circunstâncias é lícita a revista perpetrada pelo empregador nos pertences do empregado, e como fazê-lo, preservando a dignidade do trabalhador. Vejamos:

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Fonte TST: Proprietária consegue reconhecimento de boa-fé na compra de imóvel penhorado

6 de junho de 2018

A notícia a seguir, extraída do sítio do Tribunal Superior do Trabalho, demonstra o quão relevante é, no momento da aquisição de imóveis, que o adquirente se certifique da inexistência de qualquer penhora ou gravame sobre o bem adquirido. Isto, conforme a Súmula 375 do STJ. Vejamos:

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Fonte – TST: Turma aumenta indenização a inspetor que desenvolveu asma brônquica por exposição ao amianto

6 de junho de 2018

A seguir relatamos notícia originária do Tribunal Superior do Trabalho em que o Ministro Mauricio Godinho Delgado, acompanhado à unanimidade da Terceira Turma do TST, majorou a indenização de trabalhador com comprometimento pulmonar decorrente de sua exposição a amianto de R$ 15.000,00 para R$ 80.000,00. O amianto é substância nociva à saúde dos trabalhadores e que tem histórico de levar a doenças gravíssimas pulmonares. Vejamos:

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