A Primeira Turma do TST decidiu, à unanimidade, extinguir sem resolução de mérito a ação movida pela CONTRAF contra a CAIXA para garantir a aplicação da RH 151 aos trabalhadores admitidos antes de 11/11/2017. A finalidade da ação era manter a aplicação da norma aos referidos trabalhadores, garantindo-lhes o direito de incorporação.
A decisão não toca no mérito do direito, apenas considerou que a Confederação dos Trabalhadores não tinha a legitimidade que os sindicatos têm para mover ação em favor dos trabalhadores. A Constituição garante aos sindicatos a capacidade de postular no Judiciário direitos da sua base, sendo controversa a extensão dessa legitimidade às confederações, que, na verdade, são entidades que congregam sindicatos, não trabalhadores.
A ação extinta logrou aos trabalhadores uma tutela de urgência, na qual garantiu-se aos contratados antes de novembro de 2017 o adicional de incorporação, mesmo para quem completou os dez anos posteriormente.
É importante ter em mente que a questão não está decidida no TST. Há entendimentos que garantem a incorporação aos economiários admitidos antes da revogação do regulamento, com base no princípio da condição mais benéfica, que não permite que o empregador retire direitos contratuais unilateralmente.
Há outras decisões, no entanto, que entendem que o direito foi extinto pela Reforma Trabalhista, sendo, então, incabível mantê-lo, mesmo quando tal condição foi garantida por regulamento interno da empresa, salvo para os trabalhadores que já tinham dez anos na data de início do vigor da Reforma Trabalhista.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRR)
A questão, como dissemos, não está decidida. O Tribunal Superior do Trabalho afetou dois processos, em 31/08/2026, para serem futuramente julgados como base para formatação da ementa do IRR 314, na qual se buscará responder à pergunta:
À luz Súmula n.º 51, item I, do TST e do Tema de IRR n.º 23, o regulamento interno que prevê adicional de incorporação em caso de destituição de função de confiança exercida por período maior ou igual a dez anos, mesmo após a sua revogação e a superveniência da Lei n.º 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 468, §§ 1º e 2º, da CLT, adere ao contrato de trabalho, subsistindo inclusive para fins de contagem do decênio?
A resposta ao tema terá efeitos vinculantes à Justiça do Trabalho, cabendo aos trabalhadores e às entidades representativas dos economiários atenção máxima e cobrança para que o tema seja julgado em breve e com uma resposta técnica e bem fundamentada.
Direitos Individuais Podem Ser Debatidos Judicialmente
Embora uma porta tenha sido fechada, com relação à ação específica, houve outras ações movidas por sindicatos ou entidades representativas dos trabalhadores, como AGECEFs, FENAG e outros. Além disso, há ainda possibilidade firme de ingresso com ação trabalhista individual.
Consulte a sua entidade representativa ou advogado trabalhista de confiança para verificar sua situação.
TJ MARTINS ADVOGADOS
A TJ MARTINS ADVOGADOS tem mais de 30 anos na defesa dos trabalhadores economiários (bancários da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). Desde defesas em procedimentos de apuração de responsabilidade interno à empresa, até a defesa de interesses dos trabalhadores na Justiça do Trabalho, nosso escritório é pioneiro e especialista. Caso tenha dúvidas sobre este ou outros direitos, contate-nos via telefone, WhatsApp ou e-mails abaixo: 11 5461-1074 / 11 3313-4811 Whats App 11 3313-4811 E-mail tjmartins@tjmartins.com.br
