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Incorporação de Gratificação de Função: quem ainda tem esse direito

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Exercentes de funções de confiança ou meramente gratificadas de empresas como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Correios e Petrobrás, que recebem gratificações pelo exercício além do salário-básico, veem-se em uma situação de grande angústia.

Isso porque parte de seu salário, às vezes uma parcela considerável, está sujeita a ser retirada sem qualquer justificativa e indenização de uma hora para outra. Caso o trabalhador seja destituído de função e retorne para o cargo pelo qual foi contratado, ficará somente com o salário-base e, se as tiver, outras rubricas que lhe tenham sido incorporadas.

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Prêmio pago por bancos pode ser salário

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Antes de qualquer coisa, é importante dizer que, segundo a lei, a parcela paga “por mera liberalidade”, quando o trabalhador ou grupo de trabalhadores supera as expectativas, ou atinge desempenho superior ao normalmente esperado, é prêmio e ela não tem natureza salarial, não o integrando nem a ele se incorporando para quaisquer fins.

Agora, quando o seu pagamento visa a disfarçar a remuneração pela venda de produtos, isto é, uma comissão, aí sua natureza de prêmio pode ser descaracterizada.

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Rescisão indireta: saiba quando o empregado pode “demitir” o empregador

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Caso o empregado cometa uma falta grave ou seguidas faltas leves e médias devidamente punidas pode ser demitido por justa causa, perdendo uma série de direitos, como as férias proporcionais, o aviso prévio, a multa rescisória do FGTS além do seguro-desemprego.

Pela mesma razão, também o empregador que comete faltas graves pode ser “demitido” pelo trabalhador, ou, em outras palavras, o empregado terá direito de receber todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa, sem precisar que o patrão o demita nem ser compelido a pedir demissão.

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Saiba quando o contrato PJ é fraude.

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Há um certo debate sobre se é possível a uma contratação “PJ” legítima, dentro da lei. Há quem defenda que, inexistindo subordinação, não haveria fraude.

O problema é que num contrato comercial civil real ninguém usa o termo “PJ”. Quando há seriedade na contratação, fala-se de terceirização, conforme previsto na Lei, ou da simples contratação de serviços autônomos de terceiros.

Se o termo utilizado é “contrato PJ” ou “pejotização” grandes chances de que se trate de fraude.

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A verba “porte de unidade” da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: histórico e direitos do trabalhador

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A fim de auxiliar os economiários a entender seus direitos, nosso escritório, que atua na defesa dos trabalhadores da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL há trinta anos, explica abaixo a origem e o que se tem decidido na Justiça do Trabalho a respeito da verba porte de unidade, paga a alguns gerentes desta empresa pública.

Para ir direito ao ponto de seu interesse, navegue pelo sumário abaixo:

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Síndrome de Burnout ou do Esgotamento Profissional: quais os direitos do trabalhador

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A Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é um distúrbio mental relacionado ao trabalho, caracterizado pelo cansaço persistente, irritabilidade, crises de choro e humor instável, desânimo e apatia no trabalho, sentimento de derrota constante, entre outros sintomas.

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1º de maio de 1943: promulgação da CLT

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Há muito se propaga que a CLT, promulgada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943, seria cópia da “Carta del Lavoro” da Itália Fascista.

Essa versão surge, sobretudo, por parte dos detratores da legislação trabalhista, mas ela conta uma meia verdade, com a finalidade de caracterizar todo o direito do trabalho como instrumento de atraso e de autoritarismo.

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Quais os direitos de quem é demitido sem justa causa

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Fui demitido. E agora?

Neste blog, já tratamos do direito de quem pede demissão e de quem é demitido com justa causa. Agora, vamos tratar dos direitos de quem é demitido sem justa causa. Há muita coisa em jogo. É preciso saber se eu posso pedir para meu patrão me demitir e se ele tem essa obrigação. É importante saber, ainda, se minha demissão é válida, ou seja, se eu não tenho direito a algum tipo de estabilidade ou se minha demissão não pode ser considerada discriminatória.

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