2018 – Página: 3 – TJ Martins Advogados

Fonte LEXMAGISTER: Acusada de furto, doméstica ganha na Justiça direito à compensação por dano moral

Notícias / 8 de junho de 2018 / dano moral, revista

A notícia a seguir foi retirada do portal da Editora LEXMAGISTER. Trata de tema sensível na relação patrão-empregado: os limites do poder fiscalizador do empregador, sobretudo com relação à prática de revista pessoal no empregado, em contraposição aos direitos de personalidade do empregado. Vale dizer, em quais circunstâncias é lícita a revista perpetrada pelo empregador nos pertences do empregado, e como fazê-lo, preservando a dignidade do trabalhador. Vejamos:

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Fonte TST: Proprietária consegue reconhecimento de boa-fé na compra de imóvel penhorado

Notícias / 6 de junho de 2018 / imóvel, penhora

A notícia a seguir, extraída do sítio do Tribunal Superior do Trabalho, demonstra o quão relevante é, no momento da aquisição de imóveis, que o adquirente se certifique da inexistência de qualquer penhora ou gravame sobre o bem adquirido. Isto, conforme a Súmula 375 do STJ. Vejamos:

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Fonte – TST: Turma aumenta indenização a inspetor que desenvolveu asma brônquica por exposição ao amianto

Notícias / 6 de junho de 2018 / amianto, doença do trabalho

A seguir relatamos notícia originária do Tribunal Superior do Trabalho em que o Ministro Mauricio Godinho Delgado, acompanhado à unanimidade da Terceira Turma do TST, majorou a indenização de trabalhador com comprometimento pulmonar decorrente de sua exposição a amianto de R$ 15.000,00 para R$ 80.000,00. O amianto é substância nociva à saúde dos trabalhadores e que tem histórico de levar a doenças gravíssimas pulmonares. Vejamos:

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Liminar suspende justa causa de economiário para depois de retorno do auxílio doença

Notícias / 26 de março de 2018 / auxílio doença, caixa econômica, suspensão

Ação ajuizada por economiário acometido de câncer suspendeu a justa causa que lhe foi aplicada pela CAIXA ECONÔMICA na constância de auxílio doença, enquanto se submete à quimioterapia.

O juiz Antonio Pimenta Gonçalves da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo deferiu pedido liminar em favor do empregado da CAIXA ECONÔMICA, em tutela de EVIDÊNCIA, suspendendo os efeitos da rescisão contratual por justa causa em virtude da fluência do benefício previdenciário, o que, segundo o artigo 471 da CLT, implica na suspensão do contrato de trabalho.

Garantiu, ainda, o Magistrado, a integral manutenção do convênio médico nas condições em que vigia antes da ruptura contratual.

O advogado responsável pelo caso, Christian Martins da T. J. MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ressaltou a importância da decisão, posto que, caso contrário, o próprio tratamento do trabalhador estaria comprometido.

Fonte:

Autos nº 1000314-67.2018.5.02.0049

Banco Itaú condenado a indenizar família de gerente vítima de seguidos assaltos

Notícias / 6 de março de 2018 / banco itaú, dano moral

Em decisão proferida pela 6ª Turma do TRT 2ª Região (São Paulo), acórdão relatado pelo Desembargador Rafael Pugliese, houve a condenação do Banco Itaú em R$ 350 mil em dano moral além de R$ 150 mil por período de estabilidade, uma vez que o empregado fora dispensado depois de adquirir doenças relacionadas ao trabalho.

O empregado, que faleceu no curso do processo, foi vítima de inúmeros assaltos, tendo, inclusive, sido exposto como escudo humano. A prova dos autos demonstrou que o Banco nada fez para melhorar a segurança da agência, nem prestou as medidas de atendimento à saúde do trabalhador, que acabou por desenvolver transtornos relacionados a pânico e depressão.

Processo nº 00003019220135020071

Veja mais detalhes no site do TRT 2 ª Região

Pensão mensal por redução na capacidade de trabalho é vitalícia

Notícias / 6 de março de 2018 / acidente de trabalho, pensão mensal, reparação integral

O artigo 950 do Código Civil prevê que, na hipótese de conduta de algum ofensor cause defeito ou dano pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou lhe diminua a capacidade de trabalho, além das despesas com tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, também haja a condenação correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. …

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O direito de incorporação e a reforma trabalhista

Artigos / 6 de março de 2018 / appa, ctva, gratificação de função, incorporação, incorporação ctva, PORTE de agência, Reforma trabalhista

Este escritório atende há vinte anos trabalhadores da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, entre outros bancos e empresas públicas e sociedades de economia mista. Uma das questões mais debatidas em processos judiciais diz respeito ao direito de incorporação. …

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Punição e Dispensa de Empregado Público – Processo Administrativo Disciplinar

Artigos / 16 de fevereiro de 2018 / bancário, banco do brasil, caixa econômica, processo disciplinar

Empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista (empresas como Caixa Econômica Federal, Correios, Petrobras e Banco do Brasil), mesmo quando admitidos por meio de concurso público, não podem ser dispensados senão com motivação, sob pena de nulidade, isto por conta dos princípios de impessoalidade, isonomia e motivação que norteiam a administração pública.

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