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justa causa

A necessidade de motivação na demissão de empregado de estatal e a decisão do STF

No dia 8 de fevereiro o Supremo Tribunal Federal decidiu que, para demitir empregado de empresa pública e sociedade de economia mista é preciso haver uma motivação. Isto não quer dizer, no entanto, que se exija um processo administrativo, muito menos que haja necessidade de justa causa. Apenas se explicite uma motivação, que pode ser, inclusive, por baixa produtividade ou mesmo corte de gastos.

Em artigo publicado no portal Migalhas, o advogado sócio da TJ Martins Advogados, Nícolas Basílio, elabora um histórico das decisões recentes do Supremo sobre o tema e qual o alcance desta decisão para os empregados já demitidos e os que ainda estão com vínculo.

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A TJ Martins Advogados tem trinta anos de história na defesa dos trabalhadores, em especial dos empregados de estatais, como Caixa Econômica e Banco do Brasil, inclusive na defesa de trabalhadores em apurações de responsabilidade.

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JT de Minas mantém justa causa de telefonista que tratou cliente de forma ríspida – Fonte: LexMagister

A notícia abaixo retirada do site da Editora LexMagister demonstra que é dever do empregado tratar qualquer outra pessoa, sobretudo clientes, com ética e respeito, sob pena de imediata aplicação de justa causa, conforme prevê o artigo 482, alínea “j” da CLT “j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem”. …

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